CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

1. Preâmbulo:
 

A Europcar International SASU, com sede em Immeuble Le Mirabeau, 5/6 place des Frères Montgolfier, 78280 Guyancourt, France, disponibiliza uma plataforma no seu website, www.2ndmove.eu, que permite aos seus utilizadores reservar ou adquirir online uma vasta gama de veículos em segunda mão, em função do seu perfil.

Por favor, clique no link aqui fornecido para aceder aos dados de contacto da Europcar Termos legais .

Apenas os consumidores, não profissionais e trabalhadores do Grupo Europcar podem reservar os nossos veículos, nos termos das Condições Gerais de Reserva, as quais são acessíveis através do endereço aqui fornecido Termos e condições de reserva.

Apenas os profissionais podem comprar os veículos disponíveis diretamente online na plataforma, de acordo com os seguintes termos e condições.

2. Definições:
 

Ao longo das presentes Condições Gerais de Venda, os conceitos aqui enumerados adquirem o significado abaixo atribuído.

T&Cs	Refere-se às presentes condições gerais de venda.
Termos de Utilização	Refere-se às Condições Gerais de Utilização do website www.2ndmove.eu, que podem ser vistas no seguinte endereço Condições de uso do site.
Entidade Operacional da Europcar	Refere-se à Europcar Internacional – Aluguer de Aumóveis, SA, empresa portuguesa com o capital social de € 2.244.600,00, sede em Edifício Amoreiras Square, Rua Carlos Alberto Mota Pinto, n.º 17, 2.º, 1070-046, Lisboa. Registada na Conservatória de Registo Comercial de Lisboa com o Número de Identificação de Pessoa Colectiva 500074135.
Europcar	Refere-se à Europcar International SASU, cujos detalhes estão no preâmbulo acima.
Plataforma	Referência à Plataforma disponibilizada no website www.2ndmove.eu a qual permite aos utilizadores reservar ou comprar uma vasta gama de veículos em segunda mão, em função do seu perfil.
2ndMove Web Site	Referência ao website www.2ndmove.eu.
Utilizador	Refere-se ao profissional que deseja adquirir Veículos em segunda mão ou Veículos danificados através da plataforma.
Veículo	Refere-se ao veículo pertencente ao vendedor e disponível para venda na Plataforma.
Vendedor	Toda a empresa associada proprietária do Veículo e em nome da qual a Entidade Operacional da Europcar age como um agente de vendas.

3. Objeto – Âmbito:
 

Os presentes T&C aplicam-se exclusivamente ao relacionamento entre o vendedor e todos os compradores profissionais que desejam adquirir um veículo em segunda mão ou um veículo danificado em segunda mão através da Plataforma. Como tal, estes T&C regulam tão-somente a relação entre o vendedor e os compradores profissionais, em oposição aos consumidores ou aos não-profissionais.

As presentes Condições serão aplicáveis em conjugação com as Condições Gerais de Utilização que regulam o uso do website 2ndMove, as quais estão disponíveis no endereço aqui fornecido: Condições de uso do site. Em caso de conflito, estes T&C devem prevalecer.

Uma vez que os presentes T&C podem ser modificados a qualquer momento, a versão que se terá como aplicável será aquela que se encontra em vigor na data em que o pedido for efetuado na Plataforma.

Os T&C serão acessíveis através de um mero clique no link de hipertexto disponibilizado no fim de cada página do website 2ndMove. Recomendamos que o Utilizador os leia, imprima e conserve uma cópia.

Ao efetuar uma encomenda através da Plataforma e ao clicar no ícone “COMPRE AGORA”, o Utilizador aceitaria, de modo pleno e sem reservas estas T&C.

4. Fases na formação do contrato de compra e venda:
 

4.1 A criação de uma conta de utilizador “Meu 2ndMove”

De modo a ser possível adquirir um Veículo em segunda mão ou danificado, através da Plataforma, o Utilizador terá primeiro de estar registado no website 2ndMove e criar uma conta “Meu 2ndMove”.

O registo no website 2ndMove é gratuito e livre de quaisquer obrigações.

Os pedidos do registo no website 2ndMove deverão obrigatoriamente ser submetidas via formulário online, disponível no endereço Registrar .

É possível ao Utilizador registar-se no website 2ndMove através do correto preenchimento do formulário disponibilizado, bem como da seleção de identificadores válidos, nomeadamente uma conta de email válida e de uma palavra-chave à escolha do Utilizador.

Uma vez registado o Utilizador no website 2ndMove, irá receber um email de boas vindas, o qual será enviado para o endereço de email previamente disponibilizado.

Apenas uma única conta poderá ser aberta por cada pessoa inscrita.
 

4.2 O processo de encomenda

De modo a ser possível comprar um Veículo através da Plataforma, por favor siga o procedimento abaixo descrito:

(i) Identificação

Para dar início ao processo enquanto comprador profissional, e de modo a ter acesso às nossas ofertas para profissionais, deverá identificar-se inserindo o seu endereço de email e a sua palavra-chave. Se ainda não o fez, terá de abrir uma conta "Meu 2ndMove", de acordo com o disposto no artigo 4.1 acima.

(ii) Critérios de seleção do Veículo

Introduza as informações exigidas no formulário online incluindo a marca do veículo, o modelo e quaisquer outras informações úteis, como o preço, a quilometragem, a cor que pretende, etc, e clique de seguida no ícone "PESQUISA".

(iii) A oferta 2ndMove by Europcar

Se um ou mais dos veículos disponíveis corresponderem aos seus critérios, estes veículos serão exibidos.

(iv) Aceitação de um Veículo 2ndMove by Europcar

Caso esteja interessado em comprar um Veículo em particular, basta selecionar esse Veículo e confirmar essa escolha clicando no ícone “COMPRE AGORA”.

O Veículo será de seguida adicionado ao “cesto” e será pedido que confirme a sua compra, uma vez mais, após a aceitação dos presentes T&C, nomeadamente ao colocar um visto na caixa “Eu li as Condições Gerais de Venda e aceito as mesmas sem quaisquer reservas”.

(v) E-mail de confirmação

O Utilizador irá receber uma confirmação da sua encomenda, com os detalhes relacionados com a compra.

A Europcar e/ou a Entidade Operacional da Europcar à qual o Veículo está afetado tem o direito de rejeitar quaisquer encomendas relativas a um Veículo em casos de violação de quaisquer obrigações a que está sujeito o Utilizador e, de modo geral, terá o direito de rejeitar encomendas que considere incorretas, ilícitas, abusivas ou realizadas de má fé, por quaisquer razões.

A Europcar recomenda ao Utilizador que este confirme se a encomenda foi devidamente recebida e que contacte o serviço de apoio ao cliente em caso de problemas (vide artigo17 infra).

(vi) Envio do formulário de encomenda e do recibo

Uma nota de encomenda e uma fatura serão enviadas ao Utilizador por email pelo centro de vendas 2ndMove by Europcar. O Vendedor apenas ficará vinculado perante o Utilizador após o envio do formulário de encomenda.

O formulário de encomenda deverá ser assinado e devolvido ao centro de vendas 2ndMove by Europcar, dentro de dois dias após a receção.

Falhando a receção do formulário de encomenda devidamente assinado dentro do período de prazo acima pré-determinado, será o Veículo reintroduzido na lista de Veículos disponíveis para venda e reserva na Plataforma.

(vii) Pagamento

O Utilizador deverá pagar o Veículo dentro de um prazo de dois dias após a receção da fatura mencionada no ponto (vi) acima.

Caso o preço acordado não seja pago na totalidade dentro do período de tempo previamente determinado, o Vendedor tem o direito de recolocar o Veículo para venda e reserva na Plataforma. O Vendedor recomenda que o Utilizador leia atentamente o artigo 7 destes T&C, relativamente a este ponto.

(viii) Agendamento de uma reunião e elaboração dos documentos oficiais

O centro de vendas 2ndMove byEuropcar, irá entrar em contacto com o Utilizador após receção do seu pagamento:

• Para agendamento de uma reunião, para que o utilizador possa tomar posse do Veículo; e
• Para assegurar toda a informação requerida, para imprimir os documentos necessários e para fornecer ao Utilizador todos os documentos oficiais atinentes à transferência da propriedade do Veículo.

(ix) Tomar posse do Veículo

O Utilizador compromete-se a tomar posse do Veículo dentro de cinco dias após a data na qual o Utilizador foi contactado pelo centro de vendas do 2ndMove by Europcar. Caso isto não seja possível, será aplicada a penalidade mencionada no artigo 12.

5. Preço:

Os preços dos Veículo são aqueles oferecidos no momento em que o Utilizador efetuar uma encomenda.

Os preços serão marcados em euros, incluindo todas as taxas, exceto se especificado de forma diferente.

6. Condições de pagamento:

O pagamento deverá ser feito:

• por cheque; ou
• por transferência bancária para a conta cujos detalhes são demonstrados na fatura.

Quaisquer outros meios de pagamento serão rejeitados, a não ser que a Entidade Operacional da Europcar aceite por escrito, outro meio de pagamento.

7. Prazo para o pagamento:

Conforme indicado no artigo 4.2 (vii), o pagamento deverá ter lugar dentro de dois dias após a receção da fatura.

Em caso de pagamento atrasado, a Entidade Operacional da Europcar irá enviar um email para o Utilizador solicitando a regularização dentro de dois dias.

Caso o Utilizador falhe o pagamento e não consiga regularizar a situação no prazo acima especificado, o Vendedor, representado pela Entidade operacional da Europcar, poderá, discricionariamente:

• Resolver o contrato de compra e venda, sem necessidade de procedimentos jurisdicionais, caso o Utilizador não tenha pago o montante total do preço, dentro de 30 (trinta dias) após o envio da notificação para pagamento através de correio postal registado com aviso de receção. Se assim for, e se o Utilizador já tiver pago parte do preço, o Vendedor poderá ficar com esse valor a título de compensação; ou
• Impor a venda e pedir o pagamento do preço, incluindo penalidades por montantes atrasados e vencidos a partir do dia seguinte ao termo do prazo de pagamento indicado na fatura, cobrados à taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu à sua operação de refinanciamento mais recente, mais 10 (dez) pontos percentuais, assim como uma remuneração fixa de (40) euros para os custos de recuperação da dívida, sem prejuízo do direito de exigir uma indemnização adicional mediante a apresentação de provas adequadas, caso os custos de recuperação da dívida sejam maiores do que os desta penalidade fixada. As penalidades por atraso e esta penalização fixada são devidas sem qualquer a necessidade de ser emitido um aviso prévio.

8. Bónus por pagamento antecipado:

Nenhum tipo de desconto ou rebate será concedido face a pagamentos antecipados.

9. Reserva de propriedade:

Os veículos devem continuar a ser propriedade do Vendedor até ao pagamento integral do preço acordado, além de quaisquer verbas acessórias que podem ser devidas. Esta cláusula não implica um afastamento das disposições do Código Civil relativas à transferência dos riscos.

10. Garantias:

Os veículos que são vendidos na plataforma poderão ainda estar cobertos pela garantia do fabricante.

O Vendedor não irá prorrogar qualquer garantia comercial sobre os Veículos.

Os compradores desenvolvem a sua actividade profissional no âmbito do comércio de veículos automóveis (operadores de garagens, concessionários, revendedores profissionais, sucateiros, etc) são considerados como tendo o know-how técnico necessário para detetar eventuais defeitos ocultos. O comprador, portanto, expressamente reconhece e aceita a exclusão da garantia contra defeitos ocultos estipulado pelos artigos 913º e seguintes do Código Civil português.

11. Limitações à responsabilidade:

A responsabilidade do Vendedor para com o comprador profissional no âmbito do contrato de compra e venda, será limitada ao preço de venda pago pela aquisição do veículo.

Uma vez que a Europcar e a Entidade Operacional da Europcar atuam como meros intermediários na venda, isentam-se, pelo presente, de qualquer responsabilidade em conexão com o contrato de venda.

12. Penalidades decorrentes da impossibilidade da tomada de posse do Veículo:

Conforme indicado no artigo 4.2 (ix), e exceto se a Entidade Operacional da Europcar expressamente concordar de outro modo, ou sob circunstâncias de força maior, o Utilizador deverá tomar posse do Veículo dentro de cinco dias.

Caso o procedimento acima indicado falhe, uma penalidade por atrasos no valor de dez euros por cada dia de atraso poderá ser faturada ao Cliente pela Entidade Operacional da Europcar, sem prejuízo do direito do Vendedor de apresentar uma petição aos tribunais para a rescisão do contrato de compra e venda a seu próprio custo.

13. Devoluções:

Nenhuma devolução de Veículos será permitida, a não ser que excecionalmente acordada por escrito pelo Vendedor.

14. Força Maior:

Em caso de não cumprimento de qualquer das obrigações impostas às partes pelos T&C, a parte que não cumpriu a sua obrigação não deve ser considerada como incumpridora nem deve ter de pagar qualquer indemnização, se o cumprimento da obrigação foi impossibilitada por circunstâncias de força maior, entendidas como um evento externo, imprevisível ao qual é impossível resistir, nos termos definidos pela jurisprudência.

Os casos de Força maior não podem, porém, ser invocados para bloquear ou atrasar significativamente o desempenho de uma obrigação de pagamento.

A execução do contrato de venda deve ser totalmente suspensa, caso ocorram circunstâncias de força maior, que resultem no impedimento do cumprimento de uma obrigação significativa do contrato.

Caso a suspensão do contrato de venda dure mais de 30 (trinta) dias, a outra parte, que não é afetada pela força maior terá o direito de rescindir o contrato, enviando uma notificação por correio registado com aviso de receção para a parte afetada pelo evento de força maior.

15. Diversos:

Caso o Utilizador, a Europcar, a Entidade Operacional da Europcar ou o Vendedor não utilize ou invoque um direito concedido pelos T&C, tal não se traduz na renúncia desses direitos ou condições atribuídas.

Os títulos dos artigos dos T&C são fornecidos meramente para simplificar a leitura dos artigos e não têm quaisquer efeitos legais.

Caso qualquer cláusula destes T&C seja declarada nula pela aplicação de uma lei, um regulamento ou uma decisão final de um tribunal ou autoridade competente, essa cláusula deve ser retirada, sem prejuízo das demais disposições contratuais e sem afetar a validade dos T&C como um todo. Se este for o caso, as partes farão esforços no sentido de encontrar uma cláusula de substituição, em consonância com o espírito da cláusula retirada.

16. Lei aplicável e resolução de disputas:

Os presentes T&C e qualquer disputa ou reivindicação delas decorrentes, relacionadas, ou com o seu propósito ou a sua formação (incluindo os litígios não contratuais ou reivindicações) serão regidos e interpretados de acordo com a legislação portuguesa.

Qualquer disputa decorrente de uma venda ou com ela interligado deverá ser resolvido no Tribunal da comarca de Lisboa.

17. Apoio ao Cliente:

O serviço de apoio ao cliente do website 2ndMove Web Site está disponível para fornecer quaisquer informações e respostas a quaisquer questões que o comprador possa ter. Por favor, contacte os serviços de apoio ao cliente da Europcar:

• Através de email, - 2ndmove@2ndmove.com
• Através de correio postal - Rua Carlos Alberto da Mota Pinto nº17 – 2º, 1099-095 LISBOA